TST - RR - 568731/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CARGO EM COMISSÃO. O Tribunal Regional, com base na prova documental na qual havia menção expressa à CLT e ao contrato de trabalho, concluiu pela caracterização do vínculo empregatício do reclamante. A discussão levantada pelo recorrente, com base no art. 896, a da CLT, depara-se com a inservibilidade da citação de acórdão sem a indicação a fonte de publicação e a inespecificidade de aresto cuja tese de que Inexiste relação de emprego entre funcionário público ocupante de cargo em comissão e o Estado não contempla as mesmas premissas que informaram o acordão regional recorrido. Incidência dos Enunciados 337 e 296, TST. Não conhecido o recurso, no tema. 2. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS E ANOTAÇÃO DA CTPS. Uma vez que o entendimento adotado na Instância a quo, é consentâneo ao entendimento exposto no Enunciado 362, revisado através da RA 121/2003 resultando na seguinte redação : FGTS PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. mostra-se inviabilizado o recurso de revista, ante o disposto no art. 896, § 5º da CLT. A ausência de indicação de norma legal ou constitucional ofendida e de divergência jurisprudencial apontada corresponde à ausência de fundamentação do recurso de revista, o que obsta o exame das alegações relativas à prescrição quanto às anotações da CTPS. Não conhecido. 3.

Tribunal TST
Processo RR - 568731/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, cargo em comissão.

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