TST - E-RR - 588702/1999


01/abr/2005

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PREVISÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A atual Constituição Federal objetivou, nitidamente, atribuir maior força aos instrumentos coletivos. Se o sindicato profissional celebra acordo com a empresa prefixando a exclusão das horas extras quando percebida gratificação de função superior ao valor do salário-base recebido, tal pactuação deve ser respeitada. Violações legais e constitucionais não configuradas, divergência jurisprudencial inespecífica. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588702/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, horas extras, cargo de confiança.

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