TST - RR - 634797/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei nº 8.036/1990, art. 17. Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC) (Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 do TST). MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. A matéria debatida no recurso de revista não foi objeto de exame na decisão do Tribunal a quo e tampouco foram opostos embargos de declaração, o que inviabiliza o exame nesta fase recursal, em face de preclusão, conforme preconizado no Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 634797/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças de fgts, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›