STJ - AgRg no REsp 414470 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016769-9


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 182/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula nº
182/STJ).
Não basta que o acórdão que dirimiu os declaratórios manifeste-se,
para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário,
no sentido de que os dispositivos legais indicados hajam sido
prequestionados, sendo fundamental que, realmente, tal haja
ocorrido.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 414470 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016769-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 230
Tópicos processual civil, agravo regimental, súmula nº 182/stj.

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