STJ - REsp 363361 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0142417-8


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" COFINS. LEI 9.718/98
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 110 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Carta Maior cabe à Suprema Corte.
Inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar
no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex
vi do artigo 102 da Constituição Federal. Precedentes.
Ainda que prequestionada a matéria relativa ao artigo 110 do Código
Tributário Nacional, a análise do mencionado dispositivo implicaria
em reexame de interpretação constitucional dada ao caso sub examen
pelo Tribunal de origem.
Não bastasse esse obstáculo, por si só bastante para o não
conhecimento do recurso especial, melhor sorte não assiste ao
recurso pelo fundamento da alínea "c", pois a recorrente não
realizou o indispensável cotejo analítico, identificando a
similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, vindo
em desacordo com o disposto nos artigos 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º
do RISTJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 363361 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0142417-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 260
Tópicos tributário, recurso especial, alíneas "a" e "c" cofins.

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