TST - RR - 712097/2000


01/abr/2005

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 100, § 1º, da Constituição da República deve ser interpretado de forma sistemática, autorizando a conclusão de que é cabível a atualização monetária do débito das pessoas jurídicas de direito público até a data de sua efetiva quitação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712097/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos precatório complementar, atualização, artigo 100, § 1º, da constituição federal.

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