TST - AIRR - 714213/2000


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. Tendo sido declarada a inexistência de contrato de trabalho temporário sob a égide da Lei nº 6019/74 e, como conseqüência, a inexistência de prazo fixado para o término do pacto laboral, constitui corolário lógico o deferimento da multa de que trata o artigo 477 da CLT, eis que a quitação das verbas rescisórias aconteceu após o prazo fixado na lei, de modo que não resta configurada a alegada violação. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714213/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, contrato temporário declarado nulo, multa do artigo 477 da clt.

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