STJ - REsp 467233 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0102427-7


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISIONAL DE PENSÃO
MILITAR. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
- A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública, bem
como suas autarquias e entidades paraestatais atinge o fundo de
direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação
jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada.
- Na hipótese, encontrando-se a situação jurídica consolidada pelo
pagamento mensal da pensão militar e objetivando-se a revisão do
quantum, aplica-se o comando incerto na Súmula nº 85/STJ, que
disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo,
em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio
antecedente à propositura da ação.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467233 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0102427-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 357
Tópicos previdenciário, processual civil, ação de revisional de pensão militar.

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