TST - RR - 785026/2001


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão regional, determinar seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. A contribuição dos empregados para o custeio do sistema previdenciário vem prevista na Constituição Federal (art. 195, II) como também na legislação ordinária (art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei n.º 8.212/91).

Tribunal TST
Processo RR - 785026/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, atualização monetária do crédito obreiro, época própria para incidência do índice.

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