TST - AIRR - 798861/2001


01/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela reiterada recusa do julgador de pronunciar-se sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia. Havendo o Regional explicitado que o preenchimento do requisito da pessoalidade decorreu da própria ausência da defesa da Reclamada quanto à possibilidade de a Reclamante ser substituída no exercício de suas atividades, desaparecem os motivos ensejadores da caracterização da negativa de prestação jurisdicional, dando-se margem apenas à ocorrência de erro de julgamento, o que é insuficiente para que se reconheça como vulnerados os artigos 93, IX, da Constituição de 1988, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798861/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, a negativa de prestação.

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