STJ - REsp 177067 / SC RECURSO ESPECIAL 1998/0041246-8


07/abr/2003

FGTS. CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO SIMPLES, E NÃO UNITÁRIO -
APLICABILIDADE DO ART. 48 DO CPC, E NÃO DO 509 - PRECEDENTES
STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA
252/ STJ.
- O artigo 509 do CPC só é aplicável aos casos de litisconsórcio
unitário, naquelas hipóteses em que, evidentemente, a decisão
judicial não possa ser cindida, devendo atingir os litisconsortes de
modo uniforme, quanto ao direito material postulado, razão pela qual
o recurso interposto apenas por um deles se estenderá aos demais.
Tratando-se de pretensão à correção monetária das contas vinculadas
ao FGTS, o caso é de litisconsórcio facultativo simples, eis que os
autores optam por ingressar, conjuntamente, com a ação, não havendo
obrigatoriedade de decisão uniforme para todos, incidindo, assim, a
norma do art. 48 do CPC.
Às atualizações da expressão monetária dos saldos do FGTS nos meses
de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, devem ser
aplicados os respectivos índices de 18,02% (LBC), 42,72% (IPC),
44,80% (IPC) e 7,00% (TR).
Recurso conhecido e provido em relação à autora Léa da Silva e não
conhecido em relação aos demais recorrentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 177067 / SC RECURSO ESPECIAL 1998/0041246-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 252
Tópicos fgts, configuração de litisconsórcio simples, e não unitário, aplicabilidade do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›