STJ - RMS 14063 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0185026-1


07/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL.
CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
A recorrente não logrou demonstrar em qual legislação está amparado
seu alegado direito, considerado que a Lei por ela apontada, somente
confere o direito à Gratificação Equivalente, nada dispondo sobre
sua incorporação para fins de aposentadoria.
Nos termos de precedente do eg. STF, "...a regra de extensão aos
inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores
em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a
permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado
que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua
natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo..." (ADIn 575/PI,
DJ 25.06.99, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Ausência de direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14063 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0185026-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 299
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor estadual.

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