TST - ED-A-AIRR - 18646/2002-900-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLO INTEGRADO DISCIPLINA JUDICIÁRIA - EFEITO MODIFICATIVO. Com ressalva de entendimento, mas atento à disciplina judiciária que deve nortear o julgador, porque as partes têm direito à tranqüilidade e segurança dos julgados, mormente quando constante de súmula e/ou orientação jurisprudencial da Corte Superior, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão proferida pelo e. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 2/9/04, cancelando a Orientação Jurisprudencial n.º 320 da SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PETROBRAS AUMENTO POR MÉRITO REQUISITO DA ASSIDUIDADE NÃO SATISFEITO PELO RECLAMANTE ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo o Regional concluído que o reclamante não faz jus ao aumento por mérito, por não ter satisfeito o requisito da assiduidade previsto nas normas internas da reclamada, inviável a revista, ante óbice do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 18646/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração protocolo integrado disciplina judiciária, efeito modificativo, com ressalva de entendimento,.

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