TST - AIRR - 714/1999-025-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-APLICAÇÃO. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.957/2000. Não há falar em aplicação do rito sumaríssimo quando a Reclamatória foi ajuizada anteriorà edição da Lei nº 9.957/2000, que não criou regra processual nova, mas sim, alterou o rito procedimental vigente até a sua edição. Fosse essa a única condição para o acolhimento do Agravo, deveria ser ele provido. Todavia, examinando a Revista à luz das alíneas a e c do art. 896 da CLT - visto que afastado o óbice imposto pelo MM. Juízo primeiro de admissibilidade -, constata-se não terem sido preenchidos os pressupostos nelas previstos. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/1999-025-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, não-aplicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›