TST - RR - 548197/1999


01/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO JORNADA DE TRABALHO ELASTECIDA POR ATO ÚNICO HORAS EXTRAS - ENUNCIADO Nº 294/TST O Eg. Tribunal Regional consignou que o elastecimento da duração semanal do trabalho para 37,5 horas ocorreu em 1981. Ajuizada a Reclamação Trabalhista em 1990, não há dúvidas quanto à prescrição total da pretensão relativa ao pagamento de horas extras decorrentes do excesso em relação às 35 horas originalmente contratadas, na forma do Enunciado nº 294/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 548197/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante prescrição jornada de trabalho elastecida, enunciado nº 294/tst o eg, tribunal regional consignou que.

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