STJ - AgRg no Ag 355830 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0140037-1


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 475 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 07/STJ E 284/STF.
1. O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes à
prestação jurisdicional invocada, tendo em vista que o Tribunal a
quo ao negar provimento à apelação decidiu a questão controvertida
e, confirmou a sentença, em reexame necessário, não havendo que se
falar em violação aos artigos 475 e 535 do CPC.
2. A alegada violação ao art. 515, § 5º, do CPC não se encontra
devidamente fundamentada, não fazendo o agravante uma exposição
clara e lógica de como o acórdão recorrido teria malferido o
supracitado artigo, limitando-se apenas em afirmar a violação, o que
não é suficiente para caracterizar a afronta, ensejando a incidência
da Súmula 284/STF.
3. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica
do princípio da sucumbência, vez que por disposição legal, o ônus
dos honorários cabe ao vencido na demanda e é incabível a
reapreciação da sua fixação pela via do recurso especial, a teor da
Súmula 07/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 355830 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0140037-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 225
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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