TST - RR - 660186/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE. LITIGANTE. PARTE DO PEDIDO INICIAL ACOLHIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. As decisões citra petita são passíveis de serem desconstituídas pela via da ação rescisória. OJ nº 41 da SDI-2.

Tribunal TST
Processo RR - 660186/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, decisão citra petita, nulidade.

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