STJ - REsp 8878 / SP RECURSO ESPECIAL 1991/0004055-0


07/abr/2003

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – BANCOS – LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCERRADA –
LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA.
Inexiste respaldo nas Leis n.ºs 7.347/85 e 7.913/89 para legitimar o
Ministério Público a atuar como fiscal da lei, em ação de
indenização proposta contra instituições financeiras por execução de
dívida já paga, quando já cessado o regime de liqüidação
extrajudicial a que estavam submetidas.
Com ressalvas do relator quanto à terminologia, recurso a que se
nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 8878 / SP RECURSO ESPECIAL 1991/0004055-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 277
Tópicos ação de indenização – bancos – liqüidação extrajudicial encerrada –, inexiste respaldo nas leis.

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