TST - AIRR - 1609/2001-028-03-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Carta Magna. Não ocorrendo, no caso em análise, a exceção supra, mantém-se o despacho denegatório, porquanto a questão da penhora de imóvel foi decidida mediante a aplicação da legislação infraconstitucional de regência e à luz do contexto fático-probatório, e o Tribunal Regional não emitiu pronunciamento explícito sobre os dispositivos constitucionais indicados como violados (Enunciados 126, 266 e 297 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1609/2001-028-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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