TST - RR - 361/2002-911-11-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão encontra-se pacificada nesta Corte, por intermédio do Enunciado 363. Recurso provido, para limitar a condenação ao pagamento do FGTS, sem a multa rescisória.

Tribunal TST
Processo RR - 361/2002-911-11-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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