TST - AIRR - 75255/2003-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - LEI Nº 9.756/98 AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285, DA C. SBDI-1 Não se conhece do Agravo quando não trasladadas as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, as indispensáveis à compreensão da controvérsia e/ou aquelas que comprovem a satisfação dos requisitos extrínsecos do recurso denegado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 285, da C. SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75255/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, lei nº 9.756/98 ausência da certidão de publicação do acórdão.

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