TST - RR - 76404/2003-900-22-00


01/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 76404/2003-900-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho.

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