STJ - AgRg no Ag 385901 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0061318-1


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE MANDATO ANTERIOR AO ENCAMINHAMENTO À PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO E REABERTURA DO
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. INDEFERIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que não há qualquer
irregularidade a ser sanada para determinar a republicação do
decisum e deferir a reabertura do prazo para eventual interposição
de recurso, uma vez que o v. Despacho já havia sido encaminhado à
publicação quando deu entrada nesta Corte a Petição requerendo que
as publicações fossem feitas exclusivamente em nome de outro
causídico.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 385901 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0061318-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 227 REPDJ 26.05.2003 p. 259
Tópicos processual civil, agravo regimental, representação processual.

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