TST - RR - 180/2002-005-03-00


01/abr/2005

DEPÓSITO DO FGTS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o art. 475 da CLT utilizar a expressão suspensão do contrato de trabalho, obriga a contagem do tempo de afastamento para efeito de indenização (nos termos do art. 477 e 478 da CLT), na hipótese de demissão, quando do retorno do obreiro. É o que se extrai da análise do § 1º do artigo 475 da CLT. Tal disposição, obviamente, destina-se ao empregado não optante pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Assim, se a indenização relativa ao período de afastamento é devida ao empregado não optante, motivo não há para não se reconhecer que ao empregado optante é devida garantia análoga, ou seja, o recolhimento compulsório dos depósitos fundiários enquanto perdurar a situação provisória (aposentadoria por invalidez). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 180/2002-005-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos depósito do fgts, aposentadoria por invalidez, em que pese o.

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