STJ - AgRg no Ag 476239 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126262-7


07/abr/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ausência de peça
essencial. Súmula nº 288/STF.
1. A intempestividade do recurso especial foi verificada em função
da certidão de publicação do Acórdão recorrido e da data de
protocolo do recurso especial, peças apresentadas pela própria
agravante. A existência de Acórdão proferido em julgamento de
embargos de declaração opostos pelos agravados não foi sequer
informada nos autos, não tendo a agravante, portanto, diligenciado
no sentido de formar o instrumento com as peças essenciais ao exame
do recurso. De rigor a incidência da Súmula nº 288/STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476239 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126262-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 285
Tópicos agravo regimental.

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