TST - AIRR - 5224/2001-037-12-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NATUREZA JURÍDICA. 1. Revela-se inviável o processamento do recurso de revista, quando os arestos paradigmas se apresentarem inservíveis para o confronto de teses, porque oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, do Supremo Tribunal Federal, de Turmas e da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior. De outra forma, a alegação de ofensa ao Decreto-Lei nº 779/69, sem indicação de qual dispositivo restou violado, torna despicienda a manifestação jurisdicional a respeito, conforme se extrai do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5224/2001-037-12-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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