TST - RR - 2314/1996-053-15-00


01/abr/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de que não é aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Configura-se como procedi- mento atentatório aos princípios do ato jurídico perfeito, qual seja, o regular estabelecimento do rito procedimental no ajuizamento da demanda, e do direito ao contraditório e à ampla defesa, afrontando-se o disposto nos artigos 6º da LICC e 5º, LV, da Constituição de 1988, a conversão do rito processual em sumaríssimo, adotando-se a parte final do inciso IV do artigo 895 da CLT com a redação dada pela referida lei, na qual se dispõe que a sentença confirmada por seus próprios fundamentos substituirá o acórdão. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2314/1996-053-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade da decisão regional por desrespeito ao ato jurídico perfeito,, esta corte já sedimentou.

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