STJ - REsp 199704 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0099013-5


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA
IMPOSTA PELA SUNAB – VIOLAÇÃO À PORTARIA Nº 07/89 – NÃO CABIMENTO –
CF, ART. 105, III, “a” – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA
– LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS – PRECEDENTES –
INADMISSIBILIDADE.
- As Portarias, meros atos administrativos, não se equiparam à lei
federal para fins de interposição de recurso especial fundado na
alínea “a” do autorizativo constitucional.
- Dissídio pretoriano que não atende às determinações da legislação
de regência para sua comprovação, tem-se por não configurado.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 199704 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0099013-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 208
Tópicos processual civil – recurso especial – embargos à execução –, 105, iii, “a” – divergência jurisprudencial não demonstrada – lei, 255 e parágrafos – precedentes – inadmissibilidade.

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