STJ - REsp 451159 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0079419-0


14/abr/2003

CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES
PESSOALMENTE REALIZADAS. CORREÇÃO. "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS". IPC.
APLICAÇÃO ATÉ JANEIRO/91. MEDIDA PROVISÓRIA N.294/91. LEI N.
8.177/91. INPC. APLICAÇÃO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/91.
I. Não é omisso o julgado que enfrenta a controvérsia existente nos
autos, apenas que com conclusão desfavorável à recorrente.
II. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que no caso de
desligamento do empregado, a restituição das importâncias com as
quais pessoalmente contribuiu à entidade de previdência
complementar, deve ser feita com correção monetária por fatores de
atualização que recomponham a efetiva desvalorização da moeda
nacional.
III. O índice de correção monetária aplicável até janeiro de 1991 é
o IPC, substituído pelo INPC, a partir da edição da Medida
Provisória n. 294/91, posteriormente convertida na Lei n. 8.177/91,
no período de fevereiro a dezembro do mesmo ano.
IV. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451159 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0079419-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 229
Tópicos civil e processual, previdência complementar, acórdão.

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