STJ - REsp 480342 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0143417-9


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI LOCAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, ante
a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF).
II - Não cabe apreciar em recurso especial questão em que se discute
interpretação de lei local, tal como no caso, em que a controvérsia
foi solucionada com base na legislação local reguladora da verba
adicional pretendida. (Súmula 280/STF).
III - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480342 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0143417-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 249
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›