STJ - AgRg na Pet 1834 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0079145-0


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA/STJ.
MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos do enunciado n. 182 da súmula/STJ, "é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
II - Diante da inépcia do recurso, e de seu total descabimento,
justifica-se a aplicação do art. 557, § 2º, CPC.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1834 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0079145-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 173
Tópicos processo civil, embargos de divergência, descabimento.

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