TST - AIRR - 22604/2002-900-03-00


01/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA EXPRESSAMENTE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. Em se tratando de recurso de revista interposto na fase de execução é indispensável, para o seu conhecimento, não só a exposição dos fundamentos de fato e de direito pelos quais se busca a reforma da decisão recorrida, e das razões do pedido para que outra seja proferida, mas, principalmente, a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal que teria sido violado pelo Tribunal Regional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 94 da Colenda SBDI-I desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22604/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, execução, recurso de revista que não indica expressamente ofensa direta e.

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