STJ - REsp 439309 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0064985-7


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO(ART. 267, III, §
1º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 240 DA
SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERESSE DO RÉU NA SOLUÇÃO DO
CONFLITO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.
I – Não é dado ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC,
extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento
do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no
prosseguimento e solução da causa.
II – Diversa é a situação, no entanto, quando se trata de ação na
qual não tenha ocorrido a citação. Nesse caso, não há como presumir
eventual interesse do réu na continuidade do processo.
III – Na linha de precedente da Turma, "o processo, em sua visão
contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de
efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição
predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos
caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé"(REsp n. 261.789-MG,
DJ 16/10/2000).

Tribunal STJ
Processo REsp 439309 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0064985-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 228
Tópicos processual civil, extinção do processo por abandono(art, 267, iii, § 1º, cpc).

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