TST - AIRR - 21984/2002-902-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Hipótese não configurada, pois a prestação jurisdicional foi devida e acertadamente fundamentada, embora de forma contrária aos interesses da parte, estando incólumes, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Nego provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. A suscitada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal não se caracteriza, pois, como já haviam provas suficientes nos autos para elucidar a controvérsia, o julgador, que é totalmente livre na análise dos elementos probantes existentes, dispensou a prova testemunhal por entendê-la desnecessária, não tendo, assim, incorrido em cerceamento de defesa. Arestos inservíveis nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 337, I, do TST. Nego provimento. COMPENSAÇÃO DE HORAS. Ofensa ao artigo 59, § 2º, da CLT não configurada, haja vista a ausência da totalidade dos controles de freqüência. A Orientação Jurisprudencial nº 182 da SDI-1 do TST, que preconiza ser válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, não foi contrariada, pois, in casu, foi salientado pelo Regional que inexiste prova documental de que houve acordo de compensação. Ora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1 do TST, é inválido o acordo individual tácito para compensação de jornada. Quer dizer, esta instância superior só admite o acordo individual para compensação de horas quando houver prova documental de sua realização, o que não é a hipótese dos autos. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Considerando que o Regional assinalou que existia labor prestado em sobrejornada sem a correspondente paga e, ainda, que não foi anexada a integralidade dessa prova documental, torna-se impossível aplicar o Enunciado nº 85 do TST, pela falta de prova do labor efetivamente cumprido, o que impede, também, a verificação da suposta compensação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21984/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios,, hipótese não configurada, pois.

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