TST - ED-RODC - 20199/2003-000-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, precisamente porque constituem remédio processual apto a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, em última análise, para suplementar a fundamentação. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para suplementar a fundamentação quanto ao alcance do art. 513, alínea e, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 20199/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, fundamentação, os embargos de declaração,.

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