TST - E-AIRR - 51678/2002-902-02-40


01/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. LEI Nº 9.756/98. O instrumento de Agravo, interposto quando já se encontrava em vigor a Lei nº 9.756/98, encontra obstáculo intransponível ao seu conhecimento, já que a Recorrente deixou de trasladar a certidão de publicação do acórdão do Regional, peça indispensável para a sua formação, à luz do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, até porque sem esta cópia a Turma não tem condições de analisar a tempestividade da revista, caso seja provido o Agravo. É inclusive o entendimento desta SBDI-1, cristalizado no item nº 18 da Orientação Jurisprudencial Transitória. Incidência da Súmula nº 333 da Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 51678/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, não-conhecimento.

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