STJ - EDcl no MS 8202 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0018816-1


14/abr/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO
EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de
rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II – Tendo o v. acórdão embargado apreciado, fundamentadamente, a
matéria trazida no mandamus, não há que se falar em omissão no
julgado.
III – Não configura omissão ou obscuridade do julgado a falta de
menção expressa a dispositivos constitucionais indicados pela parte,
na medida em que o acórdão embargado, tratando das questões
submetidas à apreciação desta Corte, deixou claro não ter havido
ofensa aos princípios constitucionais albergados naqueles
dispositivos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8202 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0018816-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 176
Tópicos mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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