STJ - EDcl no REsp 354263 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119732-7


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - APOSENTADORIA POR IDADE - COMPROVAÇÃO
DA ATIVIDADE RURAL - SÚMULA 07/STJ.
1 - Tendo o aresto embargado reconhecido o direito, com fulcro no
art. 143, da Lei nº 8.213/91, não encontra amparo legal o pedido do
INSS para análise das provas, visando a constatação do período
trabalhado pela embargada, sendo expressamente vedado pela Súmula
07/STJ.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (REsp nºs 251.962/RS e 244.367/SP).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 354263 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119732-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 240
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração em recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›