STJ - REsp 197765 / RO RECURSO ESPECIAL 1998/0090483-2


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MASSA FALIDA –
HONORÁRIOS – INCIDÊNCIA – D.L. 7661/45, ART. 208, § 2º -
PRECEDENTES.
- É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a restituição
contida no art. 208, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falência)
só é aplicável nos processos falimentares, cabendo a condenação da
verba honorária nas demais ações fiscais contra a massa falida.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 197765 / RO RECURSO ESPECIAL 1998/0090483-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 208
Tópicos processual civil – ação anulatória de débito fiscal – massa, 7661/45, art, precedentes.

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