TST - AIRR - 262/2002-020-21-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não trasladadas quaisquer peças para a formação do instrumento, defeso o conhecimento do apelo, máxime considerando que, à época do respectivo protocolo, já desautorizado o processamento nos autos principais por força do ATO.GDGCJ.GP nº 162/2003. Relembre-se ainda que, de acordo com o item X da Instrução Normativa de nº 16/99, é dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2002-020-21-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não trasladadas quaisquer peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›