TST - RR - 132920/2004-900-04-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É pacífico nesta Corte o entendimento sobre a impossibilidade de instituição de cláusulas, mediante acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical, obrigando empregados não-sindicalizados (Precedente Normativo 119 da SDC do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 132920/2004-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, contribuições assistenciais, é pacífico nesta corte.

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