TST - ED-RR - 1767/2003-011-08-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA RETORNO DOS AUTOS IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. A decisão embargada, como exposto em sua parte dispositiva, declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao TRT, para que prosseguisse no exame do feito. Por conseguinte, esta 4ª Turma efetivamente não poderia apreciar o mérito imediatamente após declarar a competência desta Justiça especializada para conhecer e julgar o pedido relativo às diferenças de complementação de aposentadoria, quando o Regional havia se declarado incompetente para tanto, sob pena de supressão de instância. Assim procedendo, não impediu a Corte a qua de primeiro examinar o pedido e o respectivo conjunto probatório. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1767/2003-011-08-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração omissão inexistência retorno dos autos impossibilidade de, a decisão embargada, como.

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