STJ - REsp 456376 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0099687-1


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. CAUÇÃO
DETERMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA
PELOS PRÓPRIOS EXEQÜENTES. CAUÇÃO, EM TESE, INSERVÍVEL. SITUAÇÃO,
TODAVIA, EM QUE SEQUER GARANTIA SERIA DE SE EXIGIR. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ. ACEITAÇÃO, POIS, DA CÁRTULA, EM FACE DA SITUAÇÃO
PECULIAR.
I. A caução prevista no art. 588, I, do CPC, deve ser idônea, a fim
de representar uma efetiva garantia ao juízo, em caso de, revertendo
o julgamento futuro desfavoravelmente à parte que a prestara,
dispor-se de um meio efetivo de resgatar-se o dinheiro indevidamente
pago.
II. Destarte, inservível, para tanto, nota promissória emitida por
um dos credores e avalizada pelos demais, por não emprestar
suficiente garantia do juízo.
III. Caso, entretanto, em que, em se tratando de execução definitiva
de título judicial transitado em julgado, pendente, apenas, de
apelação interposta contra sentença que improveu embargos do
devedor, sequer era hipótese de prestação de caução, consoante a
iterativa jurisprudência do STJ, de sorte que, por tal circunstância
peculiar, não é de se exigir excessivo rigor na formalização da
garantia, em verdade um "plus" concedido pelo juízo e Tribunal a quo
em benefício do executado, ora recorrente.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456376 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0099687-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 230
Tópicos processual civil, execução, embargos do devedor.

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