TST - A-RR - 589/2003-024-03-00


01/abr/2005

I) AGRAVO DA RECLAMADA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista da Reclamada versava sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado trancou o apelo, com lastro nos Enunciados nºs 297 e 333 do TST, em face de a jurisprudência do Tribunal ter se pacificado no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflaários.

Tribunal TST
Processo A-RR - 589/2003-024-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos i) agravo da reclamada expurgos inflacionários diferenças da multa de, a revista da reclamada.

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