TST - AIRR - 895/1999-039-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. Incabível recurso de revista em execução de sentença, pois a questão da penhora de bens do terceiro embargante ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional que regem a penhora de bens de sócio da empresa executada que não dispõe de bens para suportar a execução forçada. Por isso, inexiste campo para seu exame, pelo TST, em recurso de revista interposto na fase de execução, quando não satisfeito o requisito específico de admissibilidade relativo à ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (Enunciado nº 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/1999-039-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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