TST - RR - 657244/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. Nos termos do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-I, é inválido o acordo individual tácito. Recurso conhecido e provido. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente são devidos quando preenchidos os pressupostos contidos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Decisão do Regional de acordo com o disposto no Verbete Sumular nº 219 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657244/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, acordo individual tácito.

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