TST - RR - 37218/2002-900-09-00


01/abr/2005

IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE - ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 392, DE 30/1/04. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores tributáveis e devidos ao empregado. Não há margem, pois, para o entendimento de que o imposto de renda incide sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos, objeto da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. Recurso de revista da ALL América Latina Logística do Brasil S.A. provido. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei). Igualmente, é peremptório o artigo 509 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispor que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses" (sem grifo no original). Logo, não é juridicamente acertado que a recorrente, Rede Ferroviária Federal S.A., possa se beneficiar do depósito feito pela All América Latina Logística do Brasil S.A. (nova denominação da Ferrovia Sul Atlântico), considerando-se que ambas as reclamadas têm interesses conflitantes na presente ação, já que a RFFSA procura liberar-se dos débitos trabalhistas posteriores à sucessão, que ficariam exclusivamente a cargo da All América Latina Logística do Brasil S.A. e esta, por sua vez, procura livrar-se das obrigações anteriores à sucessão. Registre-se, ademais, que o mandamento contido no artigo 509 do CPC somente é aplicável na hipótese em que há litisconsórcio unitário. Nesse caso é que se justifica o aproveitamento do efeito do recurso aos litisconsortes omissos, tendo em vista a necessária uniformidade com que deve ser solucionada a lide.

Tribunal TST
Processo RR - 37218/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos imposto de renda, critério de dedução, totalidade dos créditos da condenação.

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