TST - RR - 1502/2003-045-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do TST vem firmando entendimento no sentido de que o lapso prescricional conta-se, na espécie, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Como o agravante aforou a presente reclamação em 30.06.2003, conclui-se que sua pretensão não se viu alcançada pela prescrição bienal. Daí a viabilidade da revista que objetiva reformar a decisão que extinguiu o processo com julgamento do mérito. Agravo de instrumento provido para melhor exame da denúncia de malferimento do ar. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1502/2003-045-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de depósito complementar da multa de 40% do fgts,.

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