TST - RR - 51905/2003-658-09-00


01/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A recorrente não indicou qual dispositivo do art. 114 da Constituição Federal composto de caput e três parágrafos considerou violado, desatendendo à exigência da Orientação Jurisprudencial nº 94/SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 51905/2003-658-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos i recurso de revista da itaipu binacional, procedimento sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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