STJ - REsp 433432 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0053417-0


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO - VERBA HONORÁRIA - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC -
QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SÚMULA 07/STJ -
PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS PROVENTOS – RECÁLCULO E PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS ATRASADAS - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - DECRETO-LEI
Nº 20.910/32, ART. 1º - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO INAPLICÁVEL – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 85/STJ E
443/STF - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na
espécie, impossível, conhecer da divergência aventada.
2 - Não se pode cogitar, nesta via estreita do Recurso Especial,
acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos
termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das
questões de ordem fático-probatórias.
3 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento,
mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a
determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não
requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido
expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem.
Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nº
181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos,
afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer
parcialmente do recurso, pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
4 - Por tratar-se de pedido formulado pelo autor, servidor público
aposentado, pleiteando o pagamento do percentual de 20%, instituído
através da Lei nº 1.711/52, desde o momento de sua aposentadoria até
a data da efetiva implantação, cuida-se, na espécie, de prestações
de trato sucessivo. Logo, a discussão não gira na órbita do próprio
direito, este entendido como prerrogativa do agente, e sim na esfera
do quantitativo dele derivado. Violação ao art. 1º, do Decreto nº
20.910/32 não caracterizada (cf. REsp nºs 2.140/SP, 6.408/SP,
12.217/SP, entre outros).
5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433432 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0053417-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 260
Tópicos processual civil, administrativo – recurso especial, servidor público inativo.

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